Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região - SSMCR

ESTATUTO


Estatuto do Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região — SSMCR

(Segunda alteração estatutária)



CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DA CATEGORIA, DA BASE TERRITORIAL, DAS PRERROGATIVAS, FINALIDADES E OBJETIVOS DO SINDICATO



SEÇÃO I

DA DENOMINAÇÃO

Art.1° — O Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região — SSMCR, CNPJ 78.479.805/0001-57, fundado em 28 de janeiro de 1989, com sede e foro na cidade de Concórdia, estado de Santa Catarina, situado à Rua 29 de Julho, 141, centro, é uma entidade civil, de natureza sindical, com prazo de duração indeterminado, com autonomia administrativa, financeira e política exercida na forma deste Estatuto, constituído para fins de organização, defesa, coordenação, proteção e representação dos trabalhadores do serviço público municipal e tem como princípios básicos a liberdade sindical, a solidariedade de classe, a igualdade social e a dignidade da pessoa humana;

§1º— o Estatuto de origem do Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região — SSMCR está registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Concórdia, no livro das Pessoas Jurídicas A - 6, folha 111, registrado sob o nº 0667, na data de 1 0 de abril de 1989, sob a denominação de Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia, cancelado em 21 de outubro de 2002.

§2º— a primeira alteração através de um novo Estatuto do Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região — SSMCR e stá registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Concórdia, no livro das Pessoas Jurídicas A - 9, folha 36, registrado sob o nº 1898, na data de 21 de outubro de 2002, sob a denominação de Sin dicato dos Servidores do Município de Concórdia.



SEÇÃO II

DA CATEGORIA E BASE TERRITORIAL

Art.2° — O Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região — SSMCR, representa, em juízo ou fora dele, todos os trabalhadores da categoria profissional dos trabalhadores do serviço público municipal da administração direta e indireta, da câmara de vereadores, das fundações, das autarquias, das empresas paraestatais e das empresas de economia mista do Município de Concórdia e dos seguintes Municípios: Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Ipira, Ipumirim, Irani, Jaborá, Lindóia do Sul, Paial, Piratuba, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Xavantina, todos no Estado de Santa Catarina.



SEÇÃO III

DAS PRERROGATIVAS, FINALIDADES E OBJETIVOS

Art.3° — O Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região — SSMCR tem por prerrogativas, finalidades e objetivos:

I— congregar os trabalhadores do Serviço Público Municipal;

II — defender os direitos e interesses coletivos da categoria profissional, podendo atuar como substituto processual;

III— representar e defender, perante as autoridades administrativas e judiciais, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, os interesses coletivos da categoria e individualmente dos associados;

IV— eleger os r epresentantes da categoria, na forma deste Estatuto;

V— estabelecer mensalidades aos associados e contribuições a todos aqueles que participam da categoria representada, respeitadas as determinações deste Estatuto e da legislação vigente;

VI— representar a categoria em congressos, conferências e encontros de qualquer âmbito;

VII— atuar conjuntamente com as outras entidades sindicais e com outras organizações e movimentos sociais que lutam pela construção de uma sociedade justa, solidária e democrática;

VIII— filiar-se a entidades sindicais de âmbito estadual, nacional e internacional de interesse dos trabalhadores, em federação, confederação e central sindical, mediante aprovação das instâncias do Sindicato, conforme determina este Estatuto;

IX— representar a categoria junto ao Município, Câmara de Vereadores, Fundações e Autarquias, nas negociações coletivas, na celebração de Convenções, Acordos, Contratos e demais questões nas relações de trabalho, respeitando as determinações deste Estatuto;

X— colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria;

XI — lutar contra todas as formas de opressão e exploração e prestar irrestrita solidariedade à luta dos trabalhadores do mundo inteiro;

XII — estimular e promover a organização da categoria por local de trabalho, lutando pelo fortalecimento da consciência e organização sindical;

XIII — elevar o nível de organização e conscientização da categoria, por intermédio de promoção de congressos, seminários, assembleias, encontros, cursos de formação sindical e da Rede Vida Viva e outros eventos, assim como participar de eventos intersindicais e de outros fóruns, certificando aos associados, desde que respeitados por eles os critérios divulgados

XIV — defender os avanços sociais e as instituições democráticas, estimulando e subsidiando a participação dos trabalhadores;

XV — atuar na construção de um serviço público de qualidade que atenda as necessidades da população;

XVI — promover atividades que busquem a unidade e a solidariedade da classe trabalhadora;

XVII — defender os interesses e/ou direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos na forma da Lei 8.078/90.



CAPÍTULO II

DA ADMISSÃO, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DAS PENALIDADES E DO DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS



SEÇÃO I

DOS ASSOCIADOS

Art.4° — Poderão associar-se ao Sindicato dos Servidores do Município de Concórdia e Região — SSMCR todos os trabalhadores do serviço público municipal da administração direta e indireta, da câmara d e vereadores, das fundações, das autarquias, das empresas paraestatais e das empresas de economia mista dos Municípios de Concórdia, Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Ipira, Ipumirim, Irani, Jaborá, Lindóia do Sul, Paial, Piratuba, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Xavantina.

§1° — são considerados trabalhadores do serviço público municipal, para fins deste artigo e Estatuto, os ocupantes de cargos ou empregos públicos, ativos e inativos, com vínculo empregatício, através do regime celetista, estatutário ou outro, com ou sem estabilidade de emprego, com contrato permanente, temporário ou por tempo indeterminado, inclusive ocupantes de cargo em comissão e ou em funções de confiança;

§2° — aos estagiários que tiverem contrato com duração superior a seis meses com o poder público municipal, é facultado o direito de ingressar no quadro de associados;

§3° — o trabalhador cedido de outros órgãos para o Município terá direito a associação, como se da categoria fosse;

§4° — ao associado convocado para prestação de serviço militar obrigatório, afastado por motivo de saúde, em licença para mandato eletivo ou por qualquer outra hipótese de suspensão temporária do efetivo exercício, sem perda do vínculo empregatício, será assegurado os mesmos direitos dos associados em atividade laboral, desde que continue efetuando, mensalmente, o pagamento das mensalidades no período em que perdurarem estas condições;

§5° — o trabalhador demitido injustamente, com processo de reintegração em tramitação, ficará isento das mensalidades, reiniciando o pagamento quando reintegrado, e em nenhum momento perderá os direitos e deveres de associado;

§6° — o associado que perder o emprego continuará com o direito à assistência jurídica que o Sindicato estiver oferecendo aos associados, pelo p razo de 6 (seis) meses;

§7° — o trabalhador admitido em caráter temporário, se associado do Sindicato, terá considerado como tempo de associação o período compreendido entre o término de um contrato e o início do outro, desde que continue associado no cont rato seguinte e o intervalo entre os contratos não seja superior a 6 (seis) meses.

§8° — os associados já aposentados ou que vierem a se aposentar poderão manter-se vinculados ou solicitar seu retorno ao quadro social do Sindicato, mediante pagamento de mensalidade, calculada sobre o salário base do cargo em que o servidor se aposentou.


Art.5° — O Sindicato terá as seguintes categorias de associados:

I — Associados Fundadores: são os trabalhadores que assinaram a ata de fundação do Sindicato;

II — Associados Contribuintes: são os trabalhadores admitidos de acordo com os Artigos 4° e 6° deste Estatuto;

III — Associados Beneméritos: são os associados agraciados pela Assembleia Geral por trabalho destacado ao Sindicato.

§1º — Associado Fundador é um título adquirido e Associado Benemérito é um título atribuído que se encerra neste fim;

§2º — para todos os efeitos, só terão direitos de associado os trabalhadores pertencentes à categoria de Associados Contribuintes.



SEÇÃO II

DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO

Art.6° — Será admitido no quadro de associados do Sindicato todo o trabalhador que assim desejar pertencente à categoria profissional definida nos Artigos 2° e 4° deste Estatuto, através de preenchimento de formulário próprio que tenha pelo menos os seguint es dados: nome completo, data de nascimento, local e município de trabalho, cargo que ocupa, estado civil, endereço residencial e assinatura da autorização de desconto das mensalidades, e, quando houver, outras contribuições legalmente instituídas;

§1° — a admissão do associado será homologada com a assinatura da ficha de associado pelo Presidente e Secretário - Geral do Sindicato;

§2° — o Sindicato manterá um cadastro atualizado do quadro de associados;

§3° — é dever da Diretoria Executiva e das Coordenações Municipais assegurarem a associação de todos os trabalhadores interessados, independente da ideologia política e do credo religioso destes, respeitando as determinações deste Estatuto;

§4° — é dever de todos associados estimular a associação sindical dos outros trabalhadores da categoria.



SEÇÃO III

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art.7° — São Direitos dos Associados:

I — participar das Assembleias Gerais, das Assembleias Gerais Municipais e das Assembleias do Setor de Trabalho com direito a voz e voto, conforme as determinações deste Estatuto;

II — votar e ser votado em todas as eleições regulamentadas por este Estatuto, conforme as suas determinações;

III — requerer, juntamente com pelo menos 20% (vinte por cento) dos associados em dia com suas obrigações de associado, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária;

IV — gozar de todos os benefícios oferecidos pelo Sindicato;

V — solicitar informação à Diretoria, através de requerimento escrito, sobre os livros de ata da Entidade, dos livros contábeis e demais documentos e registros do Sindicato;

VI — recorrer para a Instância competente, no prazo de trinta dias, contra atos lesivos ou contrários a este Estatuto;

VII — apresentar e submeter ao estudo das Instâncias do Sindicato quaisquer questões de interesse do quadro social e da categoria e sugerir medidas que entender conveniente;

VIII — a defesa coletiva e/ou individual de seus direitos;

IX — solicitar sua exclusão do quadro social através de correspondência escrita dirigida à Diretoria;

X — recorrer a qualquer das Instâncias do Sindicato, por escrito, solicitando qualquer medida que entenda apropriada, tanto em relação à conduta e à postura dos Dirigentes do Sindicato, quanto em relação às próprias ativida des desenvolvidas pela Entidade.

§1° — quando perder o vínculo empregatício com o Serviço Público Municipal, o trabalhador perderá o vínculo com o Sindicato, perdendo, portanto os direitos de associado, salvo as exceções deste Estatuto;

§2° — o gozo pleno dos direitos está vinculado ao cumpri mento dos deveres de associado.



SEÇÃO IV

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art.8° — São deveres do associado:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — acatar e cumprir as deliberações tomadas pelas instâncias do Sindicato;

III — comparecer às reuniões e Assembleias do Sindicato e participar ativamente das suas atividades;

IV — zelar pelo patrimônio e serviços do Sindicato;

V — pagar pontualmente as mensalidades e outras contribuições legalmente instituídas;

VI — atuar de forma solidária para desenvolver a união dos trabalhadores e o fortalecimento do Sindicato;

VII — comunicar à Diretoria Executiva do Sindicato a mudança de local de trabalho e/ou de endereço;

VIII — comunicar ao Sindicato todos os casos de não cumprimento e desrespeito aos direitos dos trabalhadores do Serviço Público Municipal dos quais tenha conhecimento.

§1° — o associado que deixar de quitar 3 (três) mensalidades consecutivas ou 5 (cinco) alternadas será desligado do quadro de associados;

§2° — o pagamento das mensalidades atrasadas dar-se-á com a devida correção dos valores a pagar.



SEÇÃO V

DAS PENALIDADES E DO DESLIGAMENTO DOS ASSOCIADOS

Art.9° — Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e de exclusão do quadro de associados quando cometer em desrespeito ao presente Estatuto.

§1° — a apreciação da falta cometida pelo associado será analisada em reunião da Diretoria Executiva a partir de denúncia, por escrito, de qualquer associado ou dirigente, que designará comissão disciplinar para apurar os fatos;

§2° — o julgamento e apreciação de penalidades sugeridas pela comissão serão feitos pelo Diretoria Executiva, absolvendo o associado denunciado ou aplicando, por escrito, a pena de advertência, de suspensão, ou exclusão ao associado denunciado;

§3° — no caso de aplicação das penas de suspensão e exclusão do quadro de associado será garantido recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à Assembleia Geral, tendo o recurso interposto efeito suspensivo até o julgamento definitivo da Assembleia Geral;

§4° — o associado poderá ser suspenso por até 120 (cento e vinte) dias;

§5° — o associado que receber a penalidade de exclusão não poderá ser admitido novamente no quadro de associados pelo prazo de dois anos a contar da exclusão.



CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Art.10 — O Sindicato será administrado com instâncias gerais e municipais.

§1º — São Instâncias Gerais do Sindicato:

I — Assembleia Geral;

II — Congresso de Delegados;

III — Diretoria Executiva;

IV — Conselho Fiscal.

§2º — São Instâncias Municipais do Sindicato:

I — Assembleia Geral Municipal;

II — Assembleia do Setor de Trabalho;

III — Coordenação Municipal;

IV — Conselho dos Representantes Sindicais de Base - CORESBASE.



SEÇÃO I

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art.11 — As Assembleias Gerais são soberanas nas deliberações sobre os assuntos de sua competência, respeitadas as determinações deste Estatuto.

§1° — as Assembleias Gerais compreendem as Assembleias Gerais Ordinárias e as Assembleias Gerais Extraordinárias;

§2° — as Assembleias Gerais serão convocadas por edital publicado em Jornal com circulação no município de Concórdia e nos Municípios da região abrangida pela base territorial do Sindicato, no prazo mínimo de 3(três) dias úteis e no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da realização da referida Assembleia Geral, garantindo-se ampla divulgação nos locais de trabalho e afixação do edital no mural do Sindicato, em sua sede e sub-sedes;

§3° — as Assembleias Gerais serão realizadas no horário estabelecido no edital de convocação, com qualquer número de associados presentes;

§4° — as deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas por maioria simples, salvo as exceções deste Estatuto;

§5° — nas Assembleias Gerais serão tratados os assuntos constantes da ordem do dia;

§6° — as Assembleia Gerais serão dirigidas pelo Presidente ou por quem a assembleia indicar;

§7° — as presenças nas Assembleias Gerais serão registradas através da assinatura dos trabalhadores presentes no livro específico e as deliberações serão registradas em ata assinada pelo Presidente e Secretário da sessão, em livro específico, de forma manuscrita ou impressa e colada.

§8° — havendo necessidade, poderão ser convocadas Assembleias Gerais Extraordinárias permanentes, com horário e data de início e fim, para tratar somente dos assuntos da ordem do dia do edital que a convocar, respeitando todas as determinações deste estatuto.


Art.12 — As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva, anualmente, até o dia 31 de março, para aprovar a prestação de contas do ano anterior e aprovar o orçamento anual da entidade do exercício em curso.


Art.13 — As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva, ou, ainda, por abaixo-assinado de pelo menos 20% (vinte por cento) dos associados em dia com suas obrigações sociais.

Parágrafo Único: é obrigatória a participação mínima de 20% (vinte por cento) dos associados em dia com suas obrigações sociais, sob pena de nulidade da Assembleia, quando for convocada por abaixo assinado que trata o caput deste artigo, e só poderá tratar dos assuntos que constar no cabeçalho do abaixo-assinado que solicitou sua convocação.


Art.14 — A Assembleia Geral Extraordinária poderá deliberar sobre os seguintes assuntos:

I — dissolver o Sindicato, com a presença de 2/3 (dois terços) do total dos associados, quando convocada especificamente para este fim;

II — aprovar a compra e alienação de imóveis, quando convocada para este fim;

III — eleger e preencher os cargos vagos nas suplências da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, quando convocada para este fim;

IV — deliberar sobre os recursos, conforme determinações deste Estatuto, quando convocada para este fim;

V — deliberar sobre a base territorial do Sindicato, quando convocada para este fim;

VI — deliberar sobre campanhas reivindicatórias e as formas de luta;

VII — deliberar sobre a organização da categoria dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral, da estrutura vertical dessa organização, filiação a federação, confederação e central sindical e as relações com outras entidades civis, quando convocada para este fim;

VIII — fixar o valor da mensalidade e deliberar sobre outras contribuições conforme determinações deste Estatuto, quando conv ocada para este fim;

IX — deliberar sobre a reforma deste Estatuto quando convocada para este fim, respeitando as determinações do Art.118 deste Estatuto;

X — discutir e aprovar as linhas gerais para a campanha salarial e o processo de negociação coletiva com os Municípios abrangidos pela base territorial do Sindicato;

XI — outros assuntos previstos neste Estatuto.



SEÇÃO II

DO CONGRESSO DE DELEGADOS

Art.15 — O Congresso dos trabalhadores no serviço público municipal do Município de Concórdia e dos Municípios da região abrangida pelo Sindicato será realizado durante o período de cada mandato da Diretoria Executiva, sob a convocação da mesma.

§1° — o Congresso de Delegados tem como finalidade fazer análise de conjuntura, aprovar balanço de atuação, projeto político e plano de lutas;

§2° — a Diretoria Executiva, no edital de convocação, determinará o prazo de inscrição de teses e o número de delegados que serão eleitos ao Congresso, não podendo ser inferior a 3% (três por cento) do total de associados do Sindicato, seguindo o princípio da proporcionalidade de associados por Setor de Trabalho e por Município;

§3° — a eleição dos delegados realizar-se-á em Assembleia do Setor de Trabalho e/ou Assembleia Geral Municipal, conforme determinação do edital de convocação da Diretoria Executiva;

§4° — as atas das Assembleias de eleição dos delegados deverão ser entregues à Comissão do Congresso até o início do mesmo;

§5° — a Diretoria Executiva apresentará, no início do Congresso, uma proposta de Regimento I nterno, cabendo aos delegados apreciar a proposta, fazer as mudanças necessárias e aprovar o Regimento Interno do Congresso;

§6° — a Comissão apresentará o relatório final do Congresso à Diretoria Executiva, na primeira reunião ordinária depois da sua rea lização, devidamente assinado pelos membros da comissão, para ser apreciado e arquivado no Sindicato.



SEÇÃO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art.16 — O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva, eleita na forma prevista neste Estatuto, para um mandato de 3 anos, composta por 7 (sete) membros efetivos e 7 (sete) membros suplentes, mais os Coordenadores Municipais dos municípios da base territorial.

§1º — a Diretoria Executiva efetiva é constituída pelos seguintes cargos:

I — Presidente;

II — Vice-Presidente;

III — Secretário Geral;

IV — Vice Secretário;

V — Tesoureiro Geral;

VI — Vice-Tesoureiro;

VII — Coordenador Municipal de Concórdia.

§2º — A Suplência da Diretoria Executiva será constituída de 7(sete) membros suplentes, sem ordem de numeração.

§3º — o cargo de Coordenador Municipal de Concórdia só poderá ser ocupado por associado do município de Concórdia.


Art.17 — À Diretoria Executiva compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — dirigir o Sindicato conforme este Estatuto e as deliberações das suas instâncias;

III — representar o Sindicato e a categoria, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, conforme as determinações deste Estatuto;

IV — admitir e demitir funcionários e assessores do Sindicato e encaminhar liberação de dirigentes Sindicais respeitando este estatuto e as deliberações das instâncias do Sindicato;

V — coordenar as atividades do Sindicato, conforme as determinações deste Estatuto e de suas instâncias;

VI — dar publicidade aos assuntos de interesse da categoria, dos sindicalizados e dos dirigentes;

VII — determinar as atribuições dos cargos da Diretoria Executiva não previstos no presente Estatuto;

VIII — garantir a filiação de qualquer integrante da categoria sem distinção, conforme determina este estatuto;

IX — administrar o patrimônio social do Sindicato e promover o bem geral dos sindicalizados e da categoria;

X — convocar e dirigir as reuniões da Diretoria Executiva, as Assembléias Gerais e Assembléias de Setor, conforme determina este Estatuto;

XI — propor e coordenar atividades de formação sindical, conscientização política e formação em geral para os trabalhadores;

XII — desenvolver atividades que promovam o zelo pela saúde, lazer, integração e cultura dos trabalhadores;

XIII — desenvolver a conscientização dos trabalhadores quanto ao uso do material de proteção individual, o cuidado com ambientes insalubres e perigosos e as providências necessárias para a manutenção da saúde do trabalhador;

XIV — acompanhar a criação e funcionamento da CIPA nos locais de trabalho;

XV — promover a integração dos trabalhadores;

XVI — subsidiar os demais dirigentes e outras lideranças sindicais e orientar os trabalhadores sobre os direitos e os deveres de um modo geral;

XVII — manter-se informado sobre a legislação trabalhista, sindical e do serviço público, repassando as informações aos demais dirigentes, lideranças e sindicalizados;

XVIII — deliberar, com a aprovação de 3/4 (três quartos) dos seus membros efetivos, sobre a substituição de dirigentes nos cargos da Diretoria Executiva, entre os membros efetivos e suplentes, precisando os poderes através de ata.

§1º — é vedado aos membros da Diretoria Executiva assumir compromissos e tomar decisões isoladas;

§2º — os membros da Diretoria Executiva só poderão atuar isoladamente no cumprimento das atribuições especificas e de rotina de seus cargos;

§3º — a Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) do total dos seus membros efetivos, e as decisões serão tomadas pela maioria simples;

§4º — as reuniões da Diretoria Executiva serão dirigidas pelo Presidente e secretariadas pelo Secretário Geral ou por membro indicado pelo Presidente;

§5º — os assuntos discutidos nas reuniões serão registrados em atas, que serão assinadas por todos os membros presentes, sendo lavradas em livro específico para este fim, de forma manuscrita ou impressa e colada;

§6º — as reuniões da Diretoria Executiva serão c onvocadas pelo Presidente, ou por autoconvocação da maioria dos seus membros efetivos, através de comunicado por escrito ou calendário pré-estabelecido, a todos os membros efetivos;

§7º — a pauta da reunião será formada no início da mesma pelos presentes.


Art.18 — Ao Presidente do Sindicato compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — representar o Sindicato e a categoria, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, respeitando este Estatuto e as deliberações das instâncias do Sindicato;

III — assinar todos os documentos de sua competência, conforme determina este Estatuto;

IV — assinar os cheques juntamente com o Tesoureiro Geral;

V — assinar contratos, convênios, títulos ou quaisquer outros atos de recebimento de domínio, posse, direitos, prestação e ações de todas as naturezas legais, conforme as determinações deste Estatuto e as deliberações das instâncias do Sindicato;

VI — comprar e alienar bens móveis e imóveis, respeitando este Estatuto e as deliberações das instâncias do Sindicato;

VII — convocar e presidir as Assembleias Gerais e as reuniões da diretoria Executiva, respeitando as determinações deste Estatuto e as deliberações das instâncias do Sindicato;

VIII — convocar e coordenar, juntamente com o Coordenador Municipal, as Assembleias Gerais Municipais, as Assembleias do Setor de Trabalho e as reuniões d o Conselho dos Representantes Sindicais de Base — CORESBASE, e encaminhar suas deliberações;

IX — dar publicidade aos atos do Sindicato conforme determina este Estatuto;

X — convocar extraordinariamente o Conselho Fiscal e solicitar informações e parecer do mesmo sobre a movimentação financeira do Sindicato;

XI — convocar congressos, seminários e outros eventos de interesse dos associados, inclusive processo e leitoral, obedecendo as determinações deste Estatuto e as deliberações das instâncias do Sindicato;

XII — deliberar, juntamente com o Tesoureiro Geral, sobre os gastos de valor inferior a 5 (cinco) salários mínimos para as necessidades de manutenção e funcionamento do Sindicato, sempre zelando pela economia e qualidade;

XIII — coordenar as atividades de comunicação do Sindicato: elaboração de boletins, jornais, convites, comunicados, etc;

XIV — implementar a busca e divulgação de informações entre o movimento sindical, os sindicalizados, a categoria, os trabalhadores em geral e a sociedade;

XV — manter um contato permanente com a assessoria jurídica para o acompanhamento permanente aos trabalhadores na defesa dos direitos trabalhistas;

XVI — orientar e auxiliar os trabalhadores no acesso aos benefícios dos direitos trabalhistas e previdenciários.


Art.19 — Ao Secretário Geral Compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva, elaborando as respectivas atas;

III — criar e manter em ordem o livro de atas das Assembleias Gerais e da Diretoria Executiva e o livro de presenças das Assembleias Gerais;

IV — secretariar as Assembleias Gerais Municipais, as Assembleias de Setor e as reuniões do Conselho dos Representantes Sindicais de Base -CORESBASE no município de Concórdia, elaborando as respectivas atas;

V — criar e manter em ordem os livros de atas e de presenças das Assembleias Gerais Municipais, das Assembleias de Setor e do Conselho dos Representantes Sindicais de Base -CORESBASE no município de Concórdia, elaborando as respectivas atas e listas de presenças;

VI — Manter os outros dirigentes informados do expediente do Sindicato, coordenar seu despacho e manter organizados os arquivos das correspondências emitidas e recebidas pelo Sindicato;

VII — registrar, em livro próprio, a publicidade dos atos do sindicato;

VIII — arquivar as justificativas de ausência e fazer controle da freqüência dos membros da Diretoria Executiva nas suas respectivas reuniões;

IX — elaborar o relatório anual de atividades e do plano anual e/ou plurianual de ação e outros relatórios das atividades da entidade;

X — manter atualizado o cadastro dos sindicalizados;

XI — viabilizar na Secretaria os instrumentos de apoio: biblioteca, videoteca, discoteca, televisão, vídeo, slides, aparelho de som, etc;

XII — zelar pela conservação dos instrumentos de apoio à formação sindical e controlar o seu uso;

XIII — coordenar o desenvolvimento do plano de formação para o Sindicato aprovado pela Diretoria Executiva;

XIV — subsidiar, com informações, os outros dirigentes na ação sindical e na evolução da discussão sobre o movimento e estrutura sindical;

XV — implementar um arquivo completo de leis e normas pertinentes à vida funcional dos trabalhadores públicos, aos trabalhadores em geral, às entidades civis e à sociedade como um todo;

XVI — manter dados atualizados sobre indicadores econômicos, política salarial, reajustes, defasagem salarial e demais assuntos que interferem nas negociações coletivas;

XVII — emitir os certificados da REDE VIDA VIVA aos associados.


Art.20 — Ao Tesoureiro Geral compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — administrar o patrimônio e as receitas do Sindicato conforme as determinações deste Estatuto e as deliberações das suas instâncias;

III — preencher os cheques, assinar juntamente com o Presidente e efetuar o pagamento das despesas do Sindicato;

IV — Manter as disponibilidades monetárias do Sindicato aplicadas no mercado financeiro e zelar pelo seu rendimento;

V — fazer cópias dos cheques e organizar arquivo contábil com o comprovante das despesas efetuadas;

VI — manter o registro diário da movimentação financeira;

VII — organizar, conjuntamente com o Contador do Sindicato os balancetes mensais e o balanço anual e submeter à apreciação do Conselho Fiscal;

VIII — elaborar e atualizar anualmente o livro de patrimônio do Sindicato, relacionando os bens da Entidade;

IX — ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores, numerários, documentos contábeis, livros de escriturações, contratos e convênios, atinentes à sua área de atuação e adotar todas as providências para que seja evitada a corrosão das finanças da Entidade;

X — elaborar a proposta de orçamento anual e encaminhar para reunião da Diretoria Executiva;

XI — apresentar a prestação de contas anual ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral;

XII — manter a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal informados da situação financeira do Sindicato;

XIII — propor à Diretoria Executiva medidas que visem melhorar a situação financeira do Sindicato;

XIV — controlar a prestação de serviços e o uso do patrimônio do Sindicato;

XV — deliberar, juntamente com o Presidente, sobre os gastos de valor inferior a 5 (cinco) salários mínimos para as necessidades de manutenção e funcionamento do Sindicato, zelando pela economia e qualidade.


Art.21 — Ao Vice-Presidente compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;


II — substituir temporariamente o presidente nos afastamentos legais aprovados pela Diretoria Executiva, cujo tempo e atribuições da substituição deverão constar em ata;

III — representar o presidente quando dele receber, por escrito, esta atribuição;

IV — coordenar a organização sindical de base, especialmente o Conselho de Representantes Sindicais de Base e as Organizações por Local de Trabalho (OLTs);

V — acompanhar e atuar nas atividades intersindicais.


Art.22 — Compete ao Vice-Secretário:

I — cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II — substituir temporariamente o secretário nos afastamentos legais aprovados pela Diretoria Executiva, cujo tempo e atribuições da substituição deverão constar em Ata;

III — secretariar as Assembléias Gerais, Assembléias de Setor, as reuniões da Diretoria Executiva, elaborando as respectivas atas na ausência do Secretário Geral.


Art.23 — Ao Vice-Tesoureiro Municipal de Concórdia compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II — substituir temporariamente o tesoureiro nos afastamentos legais aprovados pela Diretoria Executiva, cujo tempo e atribuições da substituição deverão constar em ata.


Art.24 — Ao Coordenador Municipal de Concórdia compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II — coordenar, juntamente com o Presidente, as atividades do Sindicato junto à categoria no município de Concórdia;

III — convocar e coordenar, juntamente com o Presidente, as Assembleias Gerais Municipais, as Assembleias do Setor de Trabalho e as reuniões do Conselho dos Representantes Sindicais de Base - CORESBASE no município de Concórdia, e encaminhar suas deliberações;

IV — representar a categoria, juntamente com o Presidente, no município de Concórdia, nas negociações coletivas.


Art.25 — Compete aos suplentes da Diretoria Executiva:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — auxiliar no encaminhamento das atividades sindicais;

III — participar, sendo facultativa, das reuniões da Diretoria Executiva com direito a voz;

IV — assumir cargo efetivo, quando convocado, conforme as determinações deste Estatuto.



SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art.26 — O Conselho Fiscal do Sindicato será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e com mandato equivalente, conforme previsto neste Estatuto.


Art.27 — Ao Conselho Fiscal compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — acompanhar e fiscalizar a gestão financeira do Sindicato;

III — examinar e emitir parecer trimestral por escrito, dos balancetes mensais e balanços anuais apresentados pelo Tesoureiro Geral;

IV — propor medidas que visam melhorar a situação financeira do Sindicato;

V — propor medidas que visam melhorar o entendimento da gestão financeira do Sindicato;

VI — informar à direção Executiva, por escrito, quando verificar qualquer irregularidade na gestão financeira do Sindicato.

§1º — O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente trimestralmente, com o Tesoureiro para examinar a movimentação financeira, os registros contábeis, os balancetes mensais e os balanços anuais do Sindicato e Extraordinariamente quando solicitado pela Diretoria Executiva;

§2º — O Conselho Fiscal registrará em ata as decisões tomadas em suas reuniões, juntamente com o registro do parecer por ele dado naquela reunião sobre a movimentação financeira, os registros contábeis, balancetes e balanços do Sindicato, devendo as atas levar as assinaturas dos membros presentes;

§3º — o quorum necessário para instalar a reunião do Conselho Fiscal é a presença de, no mínimo, 2 (dois) membros efetivos. As deliberações serão provadas com pelo menos dois votos favoráveis;

§4º — é facultada a participação dos suplentes nas reuniões com direito a voz.



SEÇÃO V

DA ASSEMBLÉIA GERAL MUNICIPAL

Art.28 — As Assembleias Gerais Municipais serão soberanas em suas deliberações, respeitadas as determinações deste Estatuto e as deliberações das Assembleias Gerais, dos Congressos de Delegados e da Diretoria Executiva.

§1º — as Assembleias Gerais Municipais compreendem as Assembleias Gerais Municipais Ordinárias e as Assembleias Gerais Municipais Extraordinárias;

§2º — a Assembleia Geral Municipal é uma instância do Sindicato que só pode deliberar sobre assuntos dos associados e da categoria do município, cuja Assembleia for instalada;

§3º — as Assembleias Gerais Municipais serão convocadas pelo Presidente, pelo Coordenador(a) Municipal, pela Coordenação Municipal ou pela Diretoria Executiva, através de edital afixado na sede da Coordenação Municipal e nos principais locais de trabalho no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, garantindo ampla divulgação da Assembleia para informar a categoria da realização da mesma;

§4º — as Assembleias Gerais Municipais serão realizadas na hora marcada com qualquer número de associados presentes;

§5º — nas Assembleias Gerais Municipais serão tratados os assuntos constantes da ordem do dia e outros por deliberação da própria Assembleia, respeitadas as determinações deste Estatuto;

§6º — as Assembleias Gerais Municipais serão dirigidas pela Coordenação Municipal e ou pela Diretoria Executiva;

§7º — as deliberações das Assembleias Gerais Municipais serão tomadas por maioria simples, salvo as exceções prevista neste Estatuto;

§8º — as presenças nas Assembleias Gerais Municipais serão registradas através da assinatura dos trabalhadores presentes no livro específico e as deliberações serão registradas em ata assinada pelo Presidente e Secretário da sessão, em livro específico, de forma manuscrita ou impressa e colada.


Art.29 — As Assembleias Gerais Municipais Ordinárias serão convocadas duas vezes por ano para tratar dos seguintes assuntos:

I — discutir e aprovar a pauta de reivindicações e instalar o processo de negociação coletiva em virtude da data-base;

II — analisar e aprovar ou rejeitar a proposta final da negociação coletiva autorizando ou não a Coordenação Municipal e a Diretoria Executiva firmar o Acordo.

§1º — a Assembleia Geral Municipal Ordinária que discute o processo de negociação elegerá uma comissão para desenvolver a negociação coletiva junto ao Município e Administração Municipal;

§2º — a Assembleia Geral Municipal Ordinária analisará a proposta final da negociação coletiva desenvolvida pela Comissão e aprovará ou rejeitará a proposta, autorizando ou não a Coordenação Municipal ou a Diretoria Executiva a firmar Acordo com o Município;

§3º — quando a Assembleia Geral rejeitar a proposta final da negociação coletiva, deve deliberar sobre as medidas que devem ser tomadas para atingir os objetivos pretendidos, incluindo a deliberação sobre as formas de reivindicação, as manifestações da categoria e as greves.


Art.30 — As Assembleias Gerais Municipais Extraordinárias serão convocadas para tratar dos seguintes assuntos:

I — deliberar sobre as campanhas reivindicatórias e as formas de reivindicações, as manifestações da categoria e as greves;

II — eleger e fazer o preenchimento de cargos vagos na Coordenação Municipal quando convocada para este fim;

III — eleger Delegados para o Congresso de Delegados, quando convocada para este fim;

IV — firmar Acordos aditivos;

V — eleger os Representantes Sindicais de Base quando não forem eleitos pela Assembleia do Setor de Trabalho;

VI — tratar de assuntos gerais de interesse da categoria.



SEÇÃO VI

DA ASSEMBLÉIA DO SETOR

Art.31 — A Assembleia do Setor de Trabalho é uma instância de deliberação sobre os assuntos de interesse dos trabalhadores do setor e não pode contrariar este Estatuto e as deliberações das Assembleias Gerais, dos Congressos de Delegados, da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral Municipal.

§1º — entende-se por setor um local de trabalho, uma secretaria ou uma área semelhante da Administração Pública Municipal;

§2º — a Assembleia do Setor será convocada e dirigida pela Coordenação Municipal ou pela Diretoria Executiva sempre que houver assunto relevante para ser discutido garantindo-se a comunicação aos trabalhadores do respectivo setor;

§3º — as presenças nas Assembleias do Setor serão registradas através da assinatura dos trabalhadores presentes no livro específico e as deliberações serão registradas em ata assinada pelo Presidente e Secretário da sessão, em livro específico, de forma manuscrita ou impressa e colada.

§4º — por setor de trabalho entende-se um local de trabalho, uma Secretaria ou uma área assemelhada da Administração Municipal.


Art.32 — Compete à Assembleia do Setor:

I — discutir os problemas específicos do Setor;

II — discutir encaminhamentos de lutas;

III — eleger Representante Sindical de Base;

IV — substituir Representante Sindical de Base;

V — assuntos gerais de interesse dos trabalhadores do Setor.



SEÇÃO VII

DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL

Art.33 — O Sindicato será administrado em cada município, exceto Concórdia, por uma Coordenação Municipal eleita juntamente com a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, em chapa única, para um mandato equivalente, conforme previsto neste Estatuto.

§1º — No Município de Concórdia, sede do sindicato, não haverá Coordenação Municipal, cujas atribuições serão absorvidas pela Diretoria Executiva;

§2º — nos municípios em que o Sindicato tiver até 200 (duzentos) associados a Coordenação Municipal será composta por:

I — Coordenador(a) Municipal;

II — Secretário(a) da Coordenação Municipal;

III — Coordenador(a) de Organização Sindical.

§2° — nos municípios em que o Sindicato tiver mais de 200 (duzentos) associados a Coordenação Municipal será composta por:

I — Coordenador(a) Municipal;

II — Secretário(a) da Coordenação Municipal;

III — Coordenador(a) de Organização Sindical;

IV — Coordenador(a) de Formação e Comunicação Sindical;

V — Coordenador(a) de Relações Sindicais.

§3° — a eleição dos membros da Coordenação Municipal para os cargos que surgirem depois da eleição geral (Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Coordenações Municipais), em decorrência da vacância, do aumento do número de associados ou da criação de novas Coordenações Municipais, será feita em Assembleia Geral Municipal convocada para este fim.


Art.34 — Compete à Coordenação Municipal:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — coordenar as atividades do Sindicato junto à categoria no município;

III — administrar os recursos recebidos e fazer a prestação de contas, para a Diretoria;

IV — convocar e dirigir, juntamente com a Diretoria Executiva, as Assembleias Gerais Municipais, as Assembleias do Setor de Trabalho e as reuniões do Conselho dos Representantes Sindicais de Base — CORESBASE, e encaminhar suas deliberações;

V — organizar a secretaria do Sindicato no município;

VI — representar, juntamente com a Diretoria, a categoria, no município, nas negociações coletivas e nas demais questões nas relações de trabalho;

VII — fazer filiações dos trabalhadores ao Sindicato;

VIII — representar, juntamente com a Diretoria Executiva, o Sindicato, no município e junto ao Município;

IX — dar publicidade aos atos de interesse dos associados e da categoria no município.

§1° — as atribuições da Coordenação Municipal e dos seus respectivos membros são complementares das atribuições da Diretoria Executiva e dos seus respectivos membros, pois a Diretoria Executiva é uma instância hierárquica superior à Coordenação Municipal;

§2° — a Coordenação Municipal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por bimestre e extraordinariamente sempre que for necessário, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos seus membros;

§3° — as decisões serão tomadas pela maioria simples dos seus membros;

§4° — as reuniões serão convocadas pelo Coordenador(a) Municipal, garantindo-se a comunicação à todos os membros da Coordenação Municipal;

§5° — a pauta das reuniões será formada no início da mesma pelos presentes;

§6° — as reuniões serão coordenadas pelo Coordenador Municipal e secretariadas pelo Secretário da Coordenação Municipal ou por quem os presentes indicarem;

§7° — os assuntos discutidos nas reuniões serão registrados em atas em livro específico, manuscritas ou impressas e coladas, e serão assinadas por todos os membros presentes.


Art.35 — Compete ao Coordenador(a) Municipal:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — representar, juntamente com o(a) Presidente(a) do sindicato, a categoria, no município, nas negociações coletivas e nas demais questões nas relações de trabalho;

III — juntamente com o(a) presidente(a) do sindicato, convocar e coordenar as Assembleias Gerais Municipais, as Assembleias do Setor de Trabalho e o Conselho dos Representantes Sindicais de Base-CORESBASE;

IV — representar a Coordenação Municipal;

V — coordenar as atividades do Sindicato junto à categoria no município;

VI — representar o sindicato, juntamente com o Presidente do Sindicato, no município e junto ao Município.


Art.36 — Ao Secretário(a) da Coordenação Municipal compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — secretariar as Assembleias Gerais Municipais, as Assembleias do Setor de Trabalho e as reuniões do Conselho dos Representantes Sindicais de Base;

III — implementar a Secretaria do Sindicato no município, tendo sob seu controle e organização os livros de atas das Assembleias Gerais Municipais, das Assembleias do Setor de Trabalho, da Coordenação Municipal e do CORESBASE e os livros de presenças das Assembleias Gerais Municipais, das Assembleias do Setor de Trabalho e do CORESBASE, bem como os demais documentos da Coordenação Municipal;

IV — elaborar o relatório anual das atividades do Sindicato no Município e submeter a aprovação da Coordenação Municipal;

V — manter em dia as correspondências da Coordenação Municipal;

VI — publicar os editais e demais informações de interesse do Sindicato, dos associados e da categoria.


Art.37 — Compete ao Coordenador(a) de Organização Sindical:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — acompanhar e atuar nas atividades intersindicais no município de abrangência da Coordenação Municipal;

III — atuar na organização sindical de base, especialmente junto ao Conselho dos Representantes Sindicais de Base (CORESBASE) e as Organizaçõ es por Local de Trabalho (OLTs).


Art.38 — Compete ao Coordenador(a) de Formação e Comunicação Sindical:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — implementar as atividades de formação do Sindicato no município;

III — auxiliar na implementação do plano de formação do Sindicato;

IV — implementar a busca e divulgação de informações entre o Sindicato, os associados, a categoria, os trabalhadores em geral e a sociedade, incluindo o acesso aos meios de comunicação social;

V — colaborar nas atividades de comunicação do Sindicato: programas de rádio, elaboração de boletins, jornais, convites, comunicados, etc.

VI — colaborar nas atividades de comunicação do Sindicato: programas de rádio, elaboração de boletins, jornais, convites, comunicados, etc.


Art.39 — Ao Coordenador(a) de Relações Sindicais compete:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — acompanhar e atuar nas atividades intersindicais junto às outras entidades sindicais;

III — elaborar, propor, articular e desenvolver atividades intersindicais afirmando a importância e a contribuição do SSMCR na ação sindical no município.



SEÇÃO VIII

DO CONSELHO DOS REPRESENTANTES SINDICAIS DE BASE - CORESBASE

Art.40 — O Conselho dos Representantes Sindicais de Base - CORESBASE é uma instância municipal de consulta e encaminhamento das atividades sindicais, devendo ser periodicamente convocado pela Coordenação Municipal e ou Diretoria Executiva.

Art.41 — Compõem o CORESBASE:

I — 1 (um) representante para cada fração de 15 (quinze) associados do setor de trabalho;

II — em seu respectivo município os associados membros da Coordenação Municipal e da Diretoria Executiva;

§1º — os Representantes Sindicais de Base serão eleitos, no prazo de noventa dias da posse da Diretoria Executiva, para o mesmo período de mandato, em Assembleia do Setor de Trabalho ou Assembleia Geral Municipal, convocadas para este fim, podendo ser reeleitos;

§2º — os cargos vagos poderão ser preenchidos a qualquer tempo para completar o mandato;

§3º — por Setor de Trabalho entende-se um local de trabalho, uma secretaria ou uma área assemelhada da Administração Municipal;

§4º — poderá candidatar-se ao cargo de Representante Sindical de Base todo associado em dia com o Sindicato, pelo menos há 30 (trinta) dias do dia da realização da Assembleia do Setor para eleição dos Membros;

§5º — o Representante Sindical de Base que faltar sem justo motivo a três reuniões do CORESBASE será destituído, a critério deste, salvo o direito a recurso à Assembleia do Setor que o elegeu;

§6º — todos os membros do Conselho de Representantes Sindicais de Base - CORESBASE terão a estabilidade Sindical, conforme inciso VIII do artigo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil.


Art.42 — Compete ao Representante Sindical de Base e ao CORESBASE:

I — cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

II — contribuir para a organização, encaminhamento e divulgação de todas as atividades sindicais deliberadas pelas instâncias do Sindicato;

III — reunir-se antes das Assembleias Gerais Municipais para discutir os assuntos que motivarem sua convocação e as formas para viabilizar a comunicação à todos trabalhadores, bem como planejar a sua realização;

IV — representar o Sindicato no Setor de Trabalho;

V — levantar e encaminhar à Coordenação Municipal os problemas do Setor de Trabalho;

VI — fazer as filiações dos trabalhadores do setor ao Sindicato;

VII — mobilizar os trabalhadores para as assembleias e lutas em geral;

VIII — desenvolver a conscientização sindical no local de trabalho;

IX — propor à Coordenação Municipal e à Diretoria Executiva sugestões dos setores de trabalho para a ação sindical;

X — discutir problemas do setor de trabalho e procurar desenvolver ações para resolvê-los junto aos responsáveis da administração municipal e encaminhar à coordenação municipal e, ou, à Diretoria Executiva quando não resolvidos.

§1º — o CORESBASE reunir-se-á ordinariamente um (uma) vez por trimestre e extraordinariamente sempre que houver assunto relevante para discutir;

§2º — as reuniões do CORESBASE serão convocadas e coordenadas pela coordenação municipal;

§3º — a convocação do CORESBASE será feita através de edital fixado na sede de Coordenação Municipal no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis da reunião garantindo-se a comunicação de forma oral ou escrita, à todos os seus membros através dos meios disponíveis;

§4º — Quando a Coordenação Municipal e ou a Diretoria Executiva não convocar o CORESBASE ordinariamente ou extraordinariamente, o mesmo poderá autoconvocar-se por abaixo assinado de 20% (vinte por cento) dos seus membros, na forma do §3º deste artigo;

§5º — as presenças nas reuniões do CORESBASE serão registradas através da assinatura dos trabalhadores presentes no livro específico e as deliberações serão registradas em ata assinada pelo Presidente e Secretário da sessão, em livro específico, de forma manuscrita ou impressa e colada.



CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS, DO ORÇAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS



SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO

Art.43 — Constituem o patrimônio do Sindicato:

I — os bens móveis e imóveis;

II — as doações de qualquer natureza;

III — as dotações e os legados;

IV — as disponibilidades monetárias: valores em moeda, em depósito bancário com seus respectivos rendimentos, outros títulos e qualquer outra aplicação financeira que o Sindicato tiver.

§1° — o Tesoureiro-Geral manterá um livro de patrimônio, atualizado anualmente, com a relação dos bens do Sindicato, enumerando em ordem crescente os automóveis, os móveis, os eletrodomésticos e os equipamentos, de modo que os números não sejam repetidos e que, na alienação ou condenação de algum bem, seja registrado a baixa no livro de patrimônio citando o destino do respectivo bem;

§2° — o Livro de Patrimônio deverá ser assinado, sempre que atualizado, pelo Tesoureiro-Geral, pelo Presidente e pelo Conselho Fiscal;

§3° — as disponibilidades monetárias deverão ser aplicadas em estabelecimento bancário oficial, publico, em conta conjunta do Presidente e do Tesoureiro-Geral, em títulos garantidos pelo poder público, até ser utilizado pelo Sindicato;

§4° — o dirigente sindical, empregado da Entidade ou sindicalizado que produzir dano patrimonial culposo ou doloso, responderá civil e criminalmente pelo ato lesivo;

§5° — os associados da entidade não respondem subsidiariamente e ou solidariamente pelas obrigações sociais da entidade;

§6° — no caso de dissolução do Sindicato o patrimônio pagará as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, será doado, por decisão da Assembleia Geral a outro Sindicato que vier a representar a categoria representada pelo SSMCR, e não havendo, à outra entidade sem fins lucrativos.

§7° — os veículos de propriedade do Sindicato somente poderão ser utilizados para uso exclusivo das atividades sindicais, devendo estarem devidamente plotados nas laterais com a logo do Sindicato, sendo visivelmente identificados.



SEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art.44 — Constituem receitas do Sindicato:

I — as mensalidades dos associados;

II — as contribuições sindicais legalmente instituídas;

III — as rendas decorrentes da utilização do patrimônio ou da prestação de serviços pelo Sindicato;

IV — os juros, correção monetária e outros rendimentos dos valores depositados em estabelecimentos bancários;

V — doações e legados;

VI — outras rendas legais de qualquer natureza.

§1° — o valor da mensalidade para o associado contribuinte é fixado e modificado pela Assembleia Geral, quando convocada para este fim;

§2° — o desconto da mensalidade será feito em folha de pagamento, pelo Município, que fará o repasse dos valores descontados ao Sindicato;

§3° — excepcionalmente, o Sindicato poderá receber a mensalidade diretamente na sua Tesouraria, ou em conta bancária;

§4° — os valores da receita do Sindicato devem ser utilizados para o pagamento das despesas do Sindicato autorizadas conforme as determinações deste Estatuto e as sobras aplicadas em estabelecimento bancário oficial em operações legais que garantam o melhor rendimento e que estejam em disponibilidade para o cumprimento das obrigações da Entidade;

§5° — cabe ao Tesoureiro-Geral o controle do recebimento e do registro das receitas, zelando para que não haja nenhum prejuízo à Entidade.



SEÇÃO III

DO ORÇAMENTO

Art.45 — O orçamento anual do Sindicato será elaborado a partir do Plano Anual e/ou Plurianual de Ação aprovado pela Diretoria Executiva.

§1° — o orçamento anual deve conter a previsão das receitas e a previsão das despesas;

§2° — o orçamento será feito no valor da moeda oficial vigente no país e poderá ter um índice indexador da inflação para manter os valores atualizados monetariamente;

§3° — cabe ao Tesoureiro-Geral elaborar e e ncaminhar à Diretoria Executiva uma proposta de orçamento;

§4° — cabe à Diretoria Executiva apreciar a proposta recebida, aprovar e encaminhar à Assembleia Geral;

§5° — a Assembleia Geral Ordinária aprovará o orçamento anual até 31 de março de cada ano para o respectivo exercício;

§6° — até a aprovação do orçamento anual pela Assembleia Geral Ordinária, obedecendo as determinações deste Estatuto, podem ser efetuados os gastos necessários para a manutenção das atividades do Sindicato, sendo que os gastos efetuados serão incluídos no orçamento anual do respectivo exercício.



SEÇÃO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art.46 — A prestação de contas compreende os balancetes mensais, o balanço anual e a comprovação de cada despesa conforme as determinações deste Estatuto;

§1° — toda despesa do Sindicato deve ser registrada com respectivo comprovante, incluindo cópia de cheque, nota fiscal, recibo ou outro documento comprovante;

§2° — o Tesoureiro - Geral fará o registro da movimentação financeira, e, no final do mês, encaminhará ao Contador da Entidade para a elaboração do balancete mensal;

§3° — o Contador elaborará o balancete e o balanço anual a partir dos balancetes mensais;

§4° — o Conselho Fiscal analisará, mensalmente, todas as despesas do Sindicato, e emitirá o seu parecer registrando-o em ata, em livro próprio, sobre os balancetes mensais;

§5° — o Conselho Fiscal analisará e emitirá parecer, registrando-o em ata, sobre os balancetes e os balanços anuais;

§6° — cabe à Diretoria analisar, aprovar e encaminhar a prestação de contas anual do exercício anterior para Assembleia Geral Ordinária analisar e aprovar até o dia 31 de março de cada ano.



CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL



SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.47 — As eleições para a renovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Coordenações Municipais serão realizadas em processo único de eleição, através de Chapas, para um mandato de 3 (três) anos, em conformidade com este Estatuto.

Parágrafo Único os Representantes Sindicais de Base serão eleitos, conforme as determinações do Art.4 1 deste Estatuto.


Art.48 — A eleição para a renovação da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Coordenações Municipais será realizada dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias e do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato vigente.


Art.49 — Por decisão de 3/4 (três quartos) dos seus membros a Diretoria Executiva poderá convocar uma Assembleia Geral Extraordinária para aprovar a antecipação do término do mandato vigente e das eleições que tratam os Art.47 e 48 deste Estatuto.

§1° — se a Assembleia aprovar a antecipação do término do mandato e das eleições, deverá eleger a Comissão Eleitoral, conforme as determinações do Art.50 deste Estatuto;

§2° — em caso de antecipação do término do mandato vigente e das eleições, os prazos do processo eleitoral, estabelecidos neste Estatuto serão mantidos.



SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL

Art.50 — O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral constituída de 3 (três) membros efetivos e dois suplentes, eleitos em Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Diretoria Executiva, na forma do §2º do Art.11, mais um representante de cada Chapa registrada.

§1° — poderá ser eleito para fazer parte da Comissão Eleitoral o sindicalizado em dia com suas obrigações sociais e/ou pessoa que atua no movimento sindical;

§2° — a eleição da Comissão Eleitoral será feita relacionando os membros efetivos e suplentes, e com a definição do Presidente dos trabalhos;

§3° — a Comissão Eleitoral será empossada na mesma Assembleia que a elegeu e seu mandato extinguir-se-á com a posse da nova Direção;

§4° — no ato do registro da Chapa, a mesma fará a indicação do seu representante para compor a Comissão Eleitoral;

§5° — é vedada a participação na Comissão Eleitoral dos membros de qualquer Chapa inscrita, exceto para o representante da Chapa;

§6° — as decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de voto;

§7° — o quorum mínimo para instalar a Comissão Eleitoral é a presença mínima de 51% (cinquenta e um por cento) dos membros efetivos.



SEÇÃO III

DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES

Art.51 — A Diretoria Executiva, na mesma reunião que decidir pela convocação da Assembleia Geral Extraordinária que trata o Art.50, respeitando as determinações deste Estatuto, aprovará o cronograma eleitoral, estabelecendo:

I — o dia da realização da Assembleia Geral Extraordinária que elegerá a Comissão Eleitoral;

II — o dia para a convocação da eleição;

III — período (dias) para o registro de chapas;

IV — período (dias) para a votação.


Art.52 — A eleição será convocada pela Comissão Eleitoral através de edital, a ser afixado no mural do Sindicato, em sua sede, devendo citar obrigatoriamente:

I — data da realização da votação;

II — prazo para registro de Chapas e horários de funcionamento da Secretaria do Sindicato, onde as Chapas serão registradas com a presença da Comissão Eleitoral;

III — prazo para a impugnação de candidaturas;

IV — quais as Coordenações Municipais existentes e participantes da eleição e o número de associados de cada Município.

§1° — no mesmo dia da publicação do edital no mural do Sindicato, a Comissão Eleitoral fará publicar, no mesmo Jornal que foi publicado o edital que convocou a Assembleia Geral que elegeu a Comissão Eleitoral, o aviso resumido do edital da convocação da eleição, devendo citar os dados exigidos nos incisos I, II, III e IV deste Artigo;

§2° — as eleições serão convocadas com antecedência máxima de 90 (noventa) dias e mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data da realização da votação;

§3° — o registro de Chapas terá um prazo de 10 (dez) dias, a partir do 5° (quinto) dia da publicação do edital até o 15° (décimo quinto) dia, excluindo o primeiro e incluindo o último, da publicação do edital de convocação da eleição;

§4° — cópias do edital a que se refere o caput deste artigo, deverão ser afixadas na Sede do Sindicato em local visível.



SEÇÃO IV

DOS CANDIDATOS

Art.53 — Poderá se candidatar a qualquer dos cargos o trabalhador públic o municipal que preencher os seguintes requisitos:

I — ser associado contribuinte há pelo menos 1 (um) ano da data do término do mandato vigente;

II — estar em dia com seus deveres de associado;

III — gozar dos direitos sociais conferidos por este Estatuto;

IV — não ocupar cargo em função gratificada ou em comissão na Administração Municipal há pelo menos 1 (um ) ano da data de inscrição da Chapa;

V — não ser ocupante de cargo público com contrato temporário.



SEÇÃO V

DA COMPOSIÇÃO DA CHAPA

Art.54 — A Chapa para disputar as eleições do Sindicato será composta pelos seguintes cargos:

I — DIRETORIA EXECUTIVA (EFETIVOS): Presidente; Vice - Presidente; Secretário Geral; Vice-Secretário; Tesoureiro-Geral; Vice-Tesoureiro; Coordenador Municipal de Concórdia;

II — SUPLENTES DA DIRETORIA: 7 (sete) membros;

III — CONSELHO FISCAL: 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes;

IV — COORDENAÇÕES MUNICIPAIS: nos municípios em que o Sindicato tiver até 200 (duzentos) associados, a Coordenação Municipal será composta por: Coordenador(a) Municipal; Secretário(a) da Coordenação Municipal e Coordenador(a) de Organização Sindical; nos municípios em que o Sindicato tiver mais de 200 (duzentos) associados a Coordenação Municipal será composta por: Coordenador(a) Municipal; Secretário(a) da Coordenação Municipal; Coordenador(a) de Organização Sindical; Coordenador(a) de Formação e Comunicação Sindical e Coordenador(a) de Relações Sindicais.

§1° — é facultativa a apresentação de candidatos para os cargos das Coordenações Municipais dos municípios que possuír em menos de 50 (cinquenta) associados eleitores no dia da convocação da eleição;

§2° — o associado do município de Concórdia poderá candidatar-se somente para um cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal;

§3° — o associado dos outros municípios da base do sindicato poderá candidatar-se em até dois cargos na chapa, desde que seja um cargo na Coordenação Municipal do seu respectivo município e outro cargo na Diretoria Executiva ou no Conselho Fiscal, exceto para o cargo de Coordenador Municipal que não pode ser acumulado com outro;

§4° — para garantir o registro e concorrer na votação à chapa deve preencher e manter candidato em, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos cargos citados neste artigo, somados os da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Coordenações Municipais dos municípios que possuem mais de 50 (cinquenta) associados eleitores no dia da convocação da eleição;

§5° — para os cargos da Coordenação Municipal só poderá ser candidato o associado do respectivo município da Coordenação Municipal.



SEÇÃO VI

DO REGISTRO DE CHAPAS

Art.55 — O prazo para o registro de Chapas será de 10 (dez) dias, contados do 5° (quinto) dia até o 15° (décimo quinto) dia, excluindo o primeiro e incluindo o últ imo, após a publicação do edital de convocação da eleição e deverá ser feito na sede do Sindicato na presença do Presidente da Comissão Eleitoral, facultada a presença dos outros membros da Comissão Eleitoral.


Art.56 — A Chapa será registrada através de:

I — requerimento de registro de chapa com a nominata dos candidatos aos cargos da Diretoria (efetivos e suplentes), ao Conselho Fiscal (efetivos e suplentes) e às Coordenações Municipais, constando o local, a data e assinatura do candidato responsável pelo registro da Chapa;

II — entrega da ficha de qualificação de cada candidato, juntamente com a cópia da carteira de identidade.

§1° — a ficha individual de qualificação do candidato deverá conter os seguintes dados: nome completo; número da carteira de identidade, do CPF e do PIS/PASEP; data de nascimento; endereço residencial; município, local de trabalho e cargo que ocupa no Serviço Público Municipal; cargo(s) que ocupa na Chapa; assinatura do candidato;

§2° — verificando-se irregularidades na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará o representante da Chapa, através de declaração relacionando as irregularidades identificadas, para que o mesmo promova a correção no prazo de dois dias úteis, excluindo o dia da notificação, não podendo ultrapassar o prazo final de registro de chapas;

§3° — no ato da entrega, pelo responsável, do requerimento do registro da Chapa e dos documentos citados neste artigo será entregue, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, uma declaração de registro da Chapa;

§4° — as Chapas serão numeradas em ordem crescente, de acordo com a ordem do seu registro, iniciando pelo número 1 (um).


Art.57 — No encerramento do prazo para registro das chapas, a Comissão Eleitoral fará a lavratura da ata correspondente, consignando em ordem numérica de inscrição, todas as chapas e os nomes dos candidatos inscritos.


Art.58 — No prazo de 72 (setenta e duas) horas da confirmação do registro da chapa, a pedido escrito do candidato, o Sindicato fornecerá aos candidatos, individual mente, comprovantes da candidatura, e, no mesmo prazo, comunicará, por escrito, ao empregador, onde cada candidato trabalha, informando o dia do registro da candidatura.


Art.59 — No prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento do prazo de registro de Chapas, a Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das Chapas registradas, pelo mesmo jornal utilizado para publicação do Edital de convocação das eleições e declarará em aberto o prazo de cinco dias para a impugnação.


Art.60 — Ocorrendo renúncia formal do candidato após o registro da Chapa, a Comissão Eleitoral afixará cópia dos pedidos no Mural do Sindicato, em sua sede, para conhecimento dos associados.

Parágrafo Único: a chapa da qual fizeram parte candidatos renunciados poderá concorrer, desde que mantenha 75% (setenta e cinco por cento) do número de cargos ocupados, estabelecido no Art. 54 deste Estatuto.


Art.61 — Encerrado o prazo de registro de chapa sem que tenha havido registrado nenhuma chapa, a Comissão Eleitoral, de ntro de 15 (quinze) dias, providenciará nova convocação da eleição.

§1° — no caso que trata o caput deste artigo, caso a eleição seja realizada após o término do mandato da Diretoria em exercício, a Diretoria eleita será empossada, no prazo de 8 (oito) dias da eleição;

§2° — o mandato da Diretoria anterior será prorrogado até a posse da Diretori a eleita.



SEÇÃO VII

DAS IMPUGNAÇÕES

Art.62 — Os candidatos que não preencherem as condições estabelecidas no Art.53 poderão ser impugnados por qualquer associado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação da relação das Chapas registradas.


Art.63 — A impugnação, expostos os fundamentos que a justificam, será dirigida à Comissão Eleitoral, em duas vias, uma para ficar com a Comissão Eleitoral e a outra via receberá o ciente da Comissão Eleitoral e ficará com o impugnante.

§1° — no encerramento do prazo para a impugnação será lavrada ata, constando nominalmente os impugnantes e os impugnados com respectivo motivo;

§2° — A Comissão Eleitoral não poderá se omitir de receber as impugnações.


Art.64 — O responsável da Chapa será notificado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, da impugnação dos candidatos da sua Chapa, pela Comissão Eleitoral, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da notificação, para apresentar a defesa.

Parágrafo Único: No encerramento do prazo de defesa a Comissão Eleitoral lavrará ata registrando as defesas apresentadas ou a ausência de defesa.


Art.65 — Encerrado o prazo de defesa, em 5 (cinco) dias a Comissão Eleitoral julgará as impugnações.


§1° — no encerramento do julgamento a Comissão Eleitoral lavrará ata para constar a decisão tomada sobre cada impugnação;

§2° — no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a Comissão Eleitoral afixará as decisões no mural do Sindicato, em sua sede, e notificará ao responsável da Chapa, o nome dos candidatos impugnados em sua Chapa, citando o motivo;

§3° — julgada procedente a impugnação, o candidato impugnado não concorrerá na eleição; se julgada improcedente o candidato impugnado concorrerá na eleição.


Art.66 — A Chapa que tiver candidatos impugnados com procedência pela Comissão Eleitoral poderá disputar a eleição desde que mantenha 75% (setenta e cinco por cento) do número de cargos ocupados na Chapa, conforme determinações do Art. 54 deste Estatuto.



SEÇÃO VIII

DO ELEITOR

Art.67 — Poderão votar nas eleições da Direção do Sindicato quem preencher todos os requisitos abaixo citados:

I — ser associado contribuinte há pelo menos 6 (seis) meses do término do mandato vigente;

II — gozar dos direitos sociais estabelecidos neste Estatuto;

III — apresentar no ato da votação o(s) documento (s) de identificação exigido(s).

§1° — a Diretoria Executiva elaborará a lista de eleitores aptos a votar até o dia da convocação da eleição e fixará uma cópia da mesma na sede do Sindicato, e fornecerá cópia para todas as Chapas inscritas;

§2° — A lista de associados aptos a votar deve relacionar os associados em cada município, em ordem alfabética.



SEÇÃO IX

DO VOTO SECRETO

Art.68 — O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

I — uso de cédula contendo todas as Chapas registradas;

II — isolamento do eleitor em cabine indevassável para o ato de votar;

III — verificação de autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

IV — emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.



SEÇÃO X

DA CÉDULA ÚNICA

Art.69 — A cédula única, contendo as Chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco e pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes.

§1° — A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-la;

§2° — Acima e ao centro da coluna formada pela relação nominal dos candi datos aos cargos da Diretoria (efetivos e suplentes), do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes) e das Coordenações Municipais de cada Chapa inscrita, haverá um retângulo com o número de ordem da respectiva Chapa, onde o eleitor assinalará a sua escolha.



SEÇÃO XI

DAS MESAS COLETORAS

Art.70 — As mesas coletoras de votos funcionarão sob exclusiva responsabilidade de um presidente indicado pela Comissão Eleitoral e mesários indicados paritariamente pelas Chapas, designados pela Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias antes da votação.

§1° — cada Chapa concorrente fornecerá à Comissão Eleitoral nomes de pessoas idôneas para composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da realização da votação;

§2° — poderão ser instaladas mesas coletoras, a critério da Comissão Eleitoral, na Sede do Sindicato e nos locais de trabalho, e mesas coletoras itinerantes que percorrerão itinerário pré-estabelecido;

§3° — os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais designados pelas Chapas, escolhidos entre os associados, na proporção de um fiscal para cada Chapa inscrita, por urna.


Art.71 — Não poderão ser nomeados como presidente das mesas coletoras:

I — os candidatos, seus cônjuges e parentes ainda que por afinidade, até segundo grau, inclusive;

II — os membros da administração do Sindicato.


Art.72 — Os mesários poderão substituir o presidente da mesa coletora, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.

§1° — todos os membros da mesa coletora deverão estar presentes ao ato da abertura, durante e no encerramento da votação, salvo motivo de força maior;

§2° — não comparecendo o presidente da mesa coletora, até quinze minutos depois da hora determinada para início da votação, assumirá a coordenação o primeiro mesário, e na falta ou impedimento deste, o segundo mesário e assim sucessivamente;

§3° — a maioria dos membros presentes da Comissão Eleitoral designará substituto(s) dentre as pessoas presentes e, observado os impedimentos deste artigo, os membros que forem necessários para completarem a mesa.



SEÇÃO XII

DA VOTAÇÃO

Art.73 — No dia e local designados, 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, os membros da mesa coletora verificarão se está em ordem o material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, providenciando, o Presidente, para que sejam supridas eventuais deficiências.


Art.74 — Na hora fixada no Edital, e tendo considerado o recinto e o material em condições, o Presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.


Art.75 — Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão duração mínima de 8 (oito) horas contínuas, observadas sempre as horas de início e de encerramento previstas no edital de convocação.

§1° — os trabalhos de votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votados todos os eleitores da lista de votação;

§2° — quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dos trabalhos de cada dia, o coordenador da mesa coletora juntamente com os mesários e fiscais, procederão ao fechamento das urnas com a posição de tiras de papel sulfite e cola branca, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinada, com menção expressa do número de votos depositados;

§3° — ao término dos trabalhos de cada dia, as urnas permanecerão na sede do Sindicato ou em outro local de comum acordo das Chapas concorrentes sob vigilância de pessoas idôneas indicadas de comum acordo, pelas chapas concorrentes;

§4° — o descerramento da urna no dia, da continuação da votação somente poderá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificado que a mesma permaneceu inviolada.


Art.76 — Somente poderão permanecer no recinto da mesa coletora os seus membros, os fiscais designados, e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Parágrafo Único: nenhuma pessoa estranha à Direção da mesa coletora poderá interferir no seu funcionamento, durante os trabalhos de votação, salvo os membros da Comissão Eleitoral.


Art.77 — Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa coletora, depois de identificado, assinará a lista de eleitores na cabine indevassável, após assinalar o retângulo próprio da cédula da Chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a em seguida na urna colocada na mesa coletora.

§1° — o eleitor analfabeto aporá a sua impressão digital na folha de votantes, assinando a seu rogo um dos mesários;

§2° — antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue;

§3° — se a cédula não for a mesma, o eleitor será convidado a voltar à cabine indevassável e a trazer o seu voto na cédula que recebeu; se o eleitor não proceder conforme determinado, não poderá votar, anotando-se ocorrência na ata.


Art.78 — Os eleitores impugnados e os associados cujos nomes não constarem da lista de eleitores votarão em separado.

Parágrafo Único: o voto separado será tomado da seguinte forma:

I — o Presidente da mesa entregará ao eleitor envelope apropriado, para que ele, na presença da mesa, nele coloque a cédula que assinalou, colando o envelope;

II — o Presidente da mesa coletora colocará o envelope dentro de um outro maior e anotará no verso deste o nome do eleitor e o motivo do voto em separado, depositando-o na urna;

III — os envelopes serão padronizados de modo a resguardar o sigilo do voto.


Art.79 — São documentos válidos para a identificação do eleitor:

I — Carteira Social do Sindicato;

II — Carteira de Identidade;

III — Folha de pagamento;

IV — Cartão ou ficha ponto.

§1° — os associados que constarem na lista de eleitores poderão votar com a apresentação de um dos documentos citados nos incisos I a IV deste artigo;

§2° — quem não constar na lista de eleitores e apresentar um ou ambos os documentos citados nos incisos I e III deste artigo, demonstrando ser associado do sindicato, poderá votar em separado.


Art.80 — Esgotada, no curso da votação, a capacidade da urna, providenciará o Presidente da mesa coletora para que outra seja usada.


Art.81 — Na hora determinada no Edital para encerramento da votação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazer entrega ao Presidente da mesa coletora o documento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que vote o último eleitor.

§1° — caso não haja mais eleitores a votar serão imediatamente encerrados os trabalhos;

§2° — encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada com a posição de tiras de papel sulfite e cola branca, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais;

§3° — em seguida o Presidente fará lavrar ata, que será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando a data e hora do início e do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos sindicalizados em condições de votar, o número de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados pelos eleitores, candidatos ou fiscais. A seguir, o Presidente da mesa coletora fará entrega ao Presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a votação.



SEÇÃO XIII

DA MESA APURADORA

Art.82 — A sessão eleitoral de apuração será instalada na sede do Sindicato ou em algum outro local, mais amplo e de fácil acesso, a critério da Comissão Eleitoral, divulgado previamente, imediatamente após o encerramento da votação, sob coordenação de um Presidente e dois mesários, designados pela Comissão Eleitoral, os quais receberão as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

Parágrafo Único: a mesa apuradora será composta de escrutinadores indicados em igual número pelas Chapas concorrentes, ficando assegurado o acompanhamento por fiscais na proporção de um por chapa em cada mesa.



SEÇÃO XIV

DO QUORUM

Art.83 — Instalada, a mesa apuradora verificará, pela lista de votantes, se participaram da votação mais de 50% (cinquenta por cento) dos eleitores, procedendo, em caso afirmativo, à abertura das urnas e à contagem dos votos.

Parágrafo Único: os votos em separado, desde que decidida sua apuração, serão computados para efeito de quorum.

Art.84 — Não sendo obtido o quorum referido no artigo anterior, o Presidente da mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas e sobrecartas, sem abrir, notificando em seguida a Comissão Eleitoral para que esta determine num prazo de 30 (trinta) dias nova votação.

Parágrafo Único: a nova votação será válida com qualquer número de eleitores, observadas as mesmas formalidades da primeira.



SEÇÃO XV

DA APURAÇÃO

Art.85 — Contadas as cédulas da urna, os mesários da mesa apuradora verificarão se o número de cédulas, reconhecidas como válidas pela lista de assinaturas dos mesários, coincide com a lista de votantes.

§1° — se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinarem a respectiva lista, far-se-á a apuração e a contagem dos votos;

§2° — se, depois de excluídas eventuais cédulas não reconhecidas como válidas pela lista de assinaturas dos mesários, o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração após a exclusão aleatória do número de cédulas em excesso;

§4° — a admissão ou rejeição de cada voto colhido em separado será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvir as chapas concorrentes e conferir as determinações deste Estatuto;

§5° — apresentando a cédula qualquer sinal, rasura ou dizer suscetível de identificar o eleitor, ou tendo este assinalado duas ou mais Chapas, o voto será anulado.

Art.86 — Sempre que houver protesto fundado em contagem errônea de votos, vícios de sobrecartas ou cédulas, deverão estas serem conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o processo eleitoral até decisão final.

Parágrafo Único: haja ou não protesto, conservar-se-ão as cédulas apuradas sob guarda do Presidente da mesa apuradora, até proclamação final do resultado em ata própria assinada pelos mesários apuradores e comissão eleitoral, a fim de assegurar eventual recontagem de votos.

Art.87 — Assiste aos fiscais o direito de formular, perante a mesa, qualquer protesto referente à apuração.

§1° o protesto poderá ser verbal ou por escrito devendo neste último caso, ser anexado à ata de apuração;

§2° não sendo o protesto verbal ratificado, no curso dos trabalhos de apuração, sob a forma escrita, dele não se tomará conhecimento.



SEÇÃO XVI

DO RESULTADO

Art.88 — Finda a apuração, o Presidente da mesa apuradora proclamará eleita a Chapa que obtiver o maior número de votos e fará lavrar ata dos trabalhos eleitorais.

§1° — a ata mencionará obrigatoriamente:

I — dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

II — o local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras com os nomes dos respectivos componentes;

III — o resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada Chapa registrada, votos em branco e votos nulos;

IV — número total de eleitores que votaram;

V — resultado geral da apuração;

VI — apresentação ou não de protesto, fazendo-se em caso afirmativo resumo de cada protesto formulado perante a mesa.

§2° — a ata será assinada pelo Presidente, demais membros da mesa e fiscais, esclarecendo- se o motivo da eventual falta de qualquer assinatura.

Art.89 — Se o número de votos da urna anulada for superior à diferença entre as duas Chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, sendo realizada a votação suplementar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, circunscritas aos eleitores constantes da lista de votação da urna correspondente.

Art.90 — Em caso de empate entre as Chapas mais votadas, realizar-se-á nova votação no prazo de 30 (trinta) dias, limitada a eleição às Chapas em questão.

Art.91 — A Comissão Eleitoral comunicará por escrito aos dirigentes da administração direta e indireta, da câmara de vereadores, das fundações, das autarquias, das empresas paraestatais e das empresas de economia mista dos Municípios de Concórdia, Alto Bela Vista, Arabutã, Arvoredo, Ipira, Ipumirim, Irani, Jaborá, Lindóia do Sul, Paial, Piratuba, Peritiba, Presidente Castelo Branco e Xavantina, dentro de 72 (setenta e duas) horas, a relação dos trabalhadores eleitos.



SEÇÃO XVII

DAS NULIDADES

Art.92 — Será anulada a eleição pela maioria da Comissão Eleitoral, mediante recurso normatizado nos termos deste Estatuto, quando:

I — realizada em dia, hora e local adverso dos designados no Edital;

II — realizada ou apurada perante mesa não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;

III — preterida qualquer formalidade essencial estabelecida neste Estatuto;

IV — não for observado qualquer um dos prazos essenciais constantes deste Estatuto.


Art.93 — Será anulada a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou Chapa concorrente.

Parágrafo Único a anulação do voto não implicará na da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna importará na da eleição.


Art.94 — Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe deu causa, nem aproveitará ao seu responsável.


Art.95 — Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicidade do despacho anulatório, ficando o mandato vigente prorrogado por 120 (cento e vinte) dias.



SEÇÃO XVIII

DOS RECURSOS

Art.96 — Qualquer Chapa concorrente poderá interpor recurso contra o resultado do processo eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do término da eleição para a Comissão Eleitoral.


Art.97 — O recurso deverá ser dirigido à Comissão Eleitoral e entregue em duas vias, contra recibo.


Art.98 — Protocolado o recurso, cumpre à Comissão Eleitoral anexar a primeira via ao protocolo eleitoral e encaminhar a segunda via, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contra recibo, ao recorrido, para em 3 (três) dias o impugnado apresentar defesa.


Art.99 — Findo o prazo estipulado no artigo anterior, recebida ou não a defesa do recorrido, e estando devidamente instruído o processo, a Comissão deverá proferir sua decisão, sempre fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias.


Art.100 — O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido e comunicado oficialmente ao Sindicato antes da posse.


Art.101 — Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão dos demais, exceto se o número destes for inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de cargos, citados no Art.54 deste Estatuto.


Art.102 — Os prazos constantes dessa seção serão computados excluído o dia do começo e incluindo o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado.



SEÇÃO XIX

DISPOSIÇÕES ELEITORAIS FINAIS

Art.103 — À Comissão Eleitoral incube organizar o processo eleitoral que ficará à disposição dos associados para consulta, mediante requerimento, devendo ter as seguintes peças:

I — Edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária para a eleição da Comissão eleitoral;

II — Ata da Assembleia que elegeu a Comissão Eleitoral;

III — Cronograma eleitoral aprovado pela Diretoria Executiva e respectiva comunicação à Comissão Eleitoral;

IV — Edital da Convocação das eleições;

V — Cópias dos requerimentos de registros de Chapas;

VI — Edital de publicação das Chapas inscritas;

VII — Lista dos eleitores;

VIII — Expediente relativo à composição das mesas eleitorais;

IX — Lista de votantes;

X — Atas dos trabalhos eleitorais;

XI — Exemplar da Cédula única;

XII — Impugnações, Recursos e Defesas;

XIII — Ata de apuração com o registro do resultado por urna e geral das eleições;

XIV — Ata de posse da chapa eleita.


Art.104 — A posse dos eleitos ocorrerá no espaço compreendido entre a publicação do resultado da eleição e o término do mandato vigente.

§1° — cabe a Diretoria Executiva definir a data, a hora e o local da posse;

§2° — o ato de posse da Direção eleita marca o fim do mandato vigente e o início do mandato da Direção eleita;

§3° — a posse será efetuada pela Comissão Eleitoral que registrará o termo de posse assinada pelos eleitos e a ata de posse.


Art.105 — Caso as eleições não sejam convocadas ou realizadas nos prazos previstos neste Estatuto, ou se anuladas, 10% (dez por cento) dos associados em gozo dos direitos sociais poderá requerer a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para eleição de uma Junta Governativa, que terá a incumbência de convocar e fazer realizar eleições, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, obedecidos os preceitos contidos neste Estatuto.



CAPÍTULO VI

DO ABANDONO DE FUNÇÃO, DA PERDA DO MANDATO, DA VACÂNCIA, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS LICENÇAS



SEÇÃO I

ABANDONO DE FUNÇÃO

Art.106 — Considera-se abandono de função quando seu exercente deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem justo motivo, e/ou ausentar-se de seus afazeres sindicais por um período superior a 180 (cento e oitenta) dias sem justificar-se à Diretoria.

§1° — a justificativa da ausência deve ser encaminhada, por escrito, à Instância da qual exerce o cargo;

§2° — este artigo refere-se aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Coordenações Municipais.



SEÇÃO II

PERDA DO MANDATO

Art.107 — Os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e das Coordenações Municipais perderão o mandato nos seguintes casos:

I — Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II — Não cumprir as determinações deste Estatuto.

Parágrafo Único: a Diretoria deliberará sobre a perda de mandato do dirigente enquadrado neste artigo, salvo recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à Assembleia Geral. O recurso interposto terá efeito suspensivo até o julgamento definitivo da Assembleia Geral.



SEÇÃO III

DA VACÂNCIA

Art.108 — A vacância do cargo será declarada nas hipóteses de:

I — abandono de função;

II — renúncia do exercente;

III — perda do mandato;

IV — falecimento.


Art.109 — A vacância do cargo por perda de mandato será declarada pela Diretoria Executiva quando acontecer o previsto no Art.107 deste Estatuto.


Art.110 — A vacância do cargo por abandono de função será declarada pela Diretoria Executiva quando acontecer o previsto no Art.106 deste Estatuto.


Art.111 — A vacância do cargo por renúncia do ocupante será declarada pela Diretoria Executiva no prazo de 5(cinco) dias úteis, após apresentada, por escrito, pelo renunciante.


Art.112 — A vacância do cargo em razão de falecimento do ocupante, será declarada, pela Diretoria Executiva, no prazo de trinta dias.



SEÇÃO IV

DOS REMANEJAMENTOS E SUBSTITUIÇÕES

Art.113 — A Diretoria Executiva poderá deliberar sobre o remanejamento de dirigentes nos cargos da Diretoria Executiva (efetivos e suplentes) e do Conselho Fiscal (efetivos e suplentes), não ultrapassando o término do mandato vigente, com a aprovação de, no mínimo, 3/4(três quartos) dos seus membros efetivos, salvo recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, à Assembleia Geral, cujo recurso interposto terá efeito suspensivo da decisão até o julgamento definitivo da Assembleia Geral.


Art.114 — Na ocorrência da vacância, temporária ou definitiva, em cargos efetivos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a Diretoria Executiva, por aprovação de 3/4 (três quartos) dos seus membros efetivos, indicará entre os suplentes o(s) respectivo(s) membro(s) que passará(ão) a exercer o(s) respectivo(s) cargo(s) vago(s) pelo tempo determinado ou até o término do mandato no caso de vacância temporária ou definitiva respectivamente.

§1° — não havendo a aprovação de 3/4 (três quartos) dos membros efetivos da Diretoria Executiva, a decisão será levada à Assembleia Geral;

§2° — a Diretoria Executiva convocará Assembleia Geral Extraordinária para eleger e preencher os cargos vagos na suplência da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e efetivos quando não houver suplentes;

§3° — em caso de vacância nos cargos das Coordenações Municipais, a substituição será procedida pela Assembleia Geral Municipal do respectivo município em que há a(s) vacância(s).



SEÇÃO V

DAS LICENÇAS

Art.115 — em caso de vacância nos cargos das Coordenações Municipais, a substituição será procedida pela Assembleia Geral Municipal do respectivo município em que há a(s) vacância(s).

I — para candidatura e exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal;

II — para candidatura e exercício em mandato classista em Federação, Confederação e Central Sindical que o Sindicato é filiado;

III — para licença maternidade;

IV — para tratamento de saúde do dirigente ou pessoa de sua família;

V — para estudo;

VI — em outros casos aprovados por 3/4(três quartos) dos membros efetivos da Diretoria Executiva.

§1° — o período da licença deve coincidir com o motivo e os objetivos da licença;

§2° — cabe à Diretoria Executiva apreciar a necessidade da substituição temporária ao dirigente licenciado na forma deste artigo e proceder a escolha do substituto na forma do Art.114, podendo utilizar as atribuições do Art.113;

§3° — as atribuições e o tempo das substituições que trata este artigo devem ser registradas em ata conforme as deliberações da instância responsável pela substituição, respeitando as determinações deste artigo e deste Estatuto.



CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.116 — Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto.


Art.117 — Os casos omissos neste Estatuto serão apreciados pela Diretoria Executiva com aprovação de 3/4 (três quartos) dos seus membros, salvo recurso à Assembleia Geral.



CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.118 — A reforma do presente Estatuto, no todo ou em parte, só poderá ser procedida em Assembleia Geral Extraordinária convocada para este fim, respeitadas as determinações do Inciso IX do Art.14 e o §2° do Art.11.

Parágrafo Único: o presente estatuto social para os devidos fins e efeitos legais encontra- se adequado às disposições da lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).



CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.119 — Os atuais dirigentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, eleitos no processo eleitoral realizado no dia 25 de fevereiro de 2011, empossados no dia 29 de abril de 2011, continuam exercendo as atribuições dos seus respectivos cargos até o término do atual mandato, conforme ata de posse.

§1° — o cargo de Coordenador Municipal de Concórdia, criado nesta alteração estatutária, será preenchido a partir do próximo processo eleitoral juntamente com a eleição da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal , na forma estabelecida neste estatuto;

§2° — no atual mandato, as atribuições do cargo de Coordenador Municipal de Concórdia serão exercidas pelo Presidente do Sindicato.


Art.120 — A Diretoria Executiva poderá convocar Assembleia Geral Municipal para eleger a respectiva Coordenação Municipal nos seguintes casos:

I — no período compreendido entre a data da aprovação desta alteração estatutária e a data da convocação da eleição geral da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Coordenações Municipais de 2017, para um mandato temporário da data da Assembleia da respectiva eleição e posse até a data do término do mandato da Diretoria Executiva 2014/2017;

II — a partir da posse da Diretoria Executiva eleita no processo eleitoral de 2017, no(s) município(s) que não houver Coordenação Municipal em exercício, para um mandato temporário da data da Assembleia da respectiva eleição e posse até a data do término do mandato vigente da Diretoria Executiva;

Parágrafo Único: terá direito de votar e de ser votado na eleição que trata este artigo, o associado contribuinte, em dia com o sindicato, há pelo menos 30 (trinta) dias da data da convocação da respectiva Assembleia.


Concórdia- SC, 10 de agosto de 2013.



VALDOMIRO TAFARÉL

Presidente



Mauri João Galeli

OAB/ SC 13.472



Diretoria eleita em data de 25 de Fevereiro de 2011, com todos os membros abaixo nominados e subscritos, empossados em data de 29 de abril de 2011:


Valdomiro Tafarél

PRESIDENTE


Zilda Márcia Onetta

SECRETARIA GERAL


Geraldo Sychochi

TESOUREIRO GERAL


Christiane Voss

SUPLENTE EXECUTIVA


Soldi Schneider Rossoni

SUPLENTE EXECUTIVA


Lauri do Prado Vargas

SUPLENTE EXECUTIVA


Carlos Broch

CONSELHO FISCAL


Vilmar Antonio Bentz

CONSELHO FISCAL


Nelsi Dias

CONSELHO FISCAL SUPLENTE


Edi Trindade

VICE-PRESIDENTE


Mario Alberto S. de Campos

VICE SECRETÁRIO


Adilson Pastore

VICE TESOUREIRO


Celsa Martelo

SUPLENTE EXECUTIVA


Cassiano Pozza

SUPLENTE EXECUTIVA


Clarice Fabonatto

SUPLENTE EXECUTIVA


Gerson Gilberto Schneider

CONSELHO FISCAL


Deolides S. D. Begnini

CONSELHO FISCAL SUPLENTE


Ivete A. Batista Delgado

CONSELHO FISCAL SUPLENTE



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